“A Telefônica Brasil S.A., também conhecida como Vivo, travou disputa de aproximadamente R$ 18 bilhões contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), envolvendo o contrato de concessão celebrado pelas partes em 1998, quando da privatização da telefonia fixa no Brasil. Esse foi o primeiro caso de arbitragem já registrado contra a Anatel e um dos maiores casos do país contra a Administração Pública Federal, abordando questões sem precedentes sob a Lei brasileira. Ao longo de mais de duas décadas de execução contratual, o setor de telecomunicações no Brasil enfrentou uma série de mudanças relevantes e imprevisíveis, impondo-se novas obrigações à Telefônica. Em razão disso, a concessão de telefonia fixa se tornou insustentável e os contratos desequilibrados. A recusa da Anatel em reconhecer administrativamente os pleitos da Telefônica ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e outros direitos decorrentes da legislação aplicável (em especial a Lei Geral de Telecomunicações) e do contrato de concessão levou a disputa à arbitragem”

Flávio Spaccaquerche, sócio

“A restrição ao compartilhamento de contas da Netflix para além do assinante titular e pessoas que moram com ele é uma regra contratual prevista nos Termos de Uso e aceita pelos usuários dos serviços. Muito embora essa restrição seja informada, diversos procedimentos administrativos e ações judiciais em diferentes estados foram iniciados em defesa da ideia de que os consumidores teriam o direito de compartilhar gratuitamente a conta com terceiros. O caso acabou se tornando relevante não só pela grande repercussão midiática e impactos sobre os hábitos dos consumidores brasileiros, como também pela grande complexidade e variedade de temas jurídicos envolvidos: direito do consumidor, direito da tecnologia, direitos autorais, proteção de dados e processo coletivo. Além disso, representou um movimento importante no mercado de streaming, que é altamente competitivo e vem enfrentando desafios para aumentar e fidelizar a sua base de usuários. Neste sentido, as decisões judiciais servirão para dar maior segurança jurídica ao mercado, prestigiar as regras contratuais necessárias à sustentabilidade do negócio e preservar o necessário e saudável equilíbrio das relações entre empresas e usuários”

Nicole Moreira, sócia

“Representamos a BHP Brasil em relevante caso, decorrente do rompimento da barragem de rejeitos da mina de Fundão, em Mariana, Minas Gerais. A barragem é operada pela Samarco, joint venture entre a BHP Brasil e a Vale S.A. O litígio é extremamente complexo, engloba diversas reivindicações, jurisdições, múltiplas partes com diferentes interesses, em mais de 60 ações coletivas e centenas de ações individuais, bem como negociações com o Poder Público. Pelo ineditismo, o caso pode determinar a adequação, o escopo e o alcance de teses ligadas a compensações ambientais, programas socioeconômicos, danos morais coletivos, individuais homogêneos e intercorrentes”

Ricardo Junqueira, sócio