A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por regular a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e fiscalizar os agentes de tratamento de dados pessoais, aplicou as primeiras sanções em 2023 e desenvolveu iniciativas visando esclarecer pontos específicos da LGPD, incluindo questões voltadas para incidentes de segurança com dados pessoais, tratamento de dados no setor de saúde, bem como coletou contribuições do público em geral em temas como o legítimo interesse e as transferências internacionais de dados. Há expectativa de que, em 2024, a ANPD seja ainda mais ativa em relação aos temas que carecem de regulamentação.
Após cinco anos em vigor, a LGPD alterou o paradigma de proteção de dados no país, propondo uma regulação geral que impactou todos os negócios e toda a sociedade. Os agentes de tratamento de dados passaram a ter mais previsibilidade sobre suas responsabilidades, bem como clareza sobre os direitos dos titulares dos dados.
“O maior desafio da LGPD é a sua própria implementação, considerando o desenvolvimento da tecnologia e do uso de dados. Em resumo, é uma lei que veio para estabelecer a governos, empresas e entidades em geral as diretrizes legais para o tratamento de dados pessoais”
“As empresas estão em um momento diferente daquele relativo à entrada em vigor da
LGPD. Agora, todos querem entender como a autoridade se movimentará, se terá perfil
educativo ou repressivo, pois, para continuar investindo e mobilizado em torno do tema, será
necessário ter uma percepção clara de quais serão os riscos à luz das oportunidades de novos
negócios”
